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Macau com jurisdição sobre espaço reservado do Metro até ao Posto Fronteiriço de Hengqin

De acordo com a «Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas» aprovada no dia 26 de Outubro de 2019 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, após a área de controlo de passageiros da primeira fase, a área de controlo de automóveis de passageiros e de mercadorias e o tabuleiro e a estrutura da ponte de acesso que liga a Universidade de Macau ao Posto Fronteiriço Hengqin situados no Interior da China da segunda fase da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas terem sidos entregues à Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM) para uso e jurisdição, foi recebida a aprovação do Conselho do Estado de que o espaço reservado do Metro Ligeiro de Macau que se estende até ao Posto Fronteiriço Hengqin da terceira fase será entregue oficialmente à RAEM para efeitos de utilização a partir das 00h00 do dia 1 de Abril de 2024 para o exercício de jurisdição em conformidade com as legislações da RAEM e realizou-se hoje (dia 1), pelas 00h00, a cerimónida de inauguração entre Guangdong e Macau.

A cerimónia de inauguração teve lugar no centro de operação da plataforma de serviços públicos do posto fronteiriço inteligente da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e o Coordenador-adjunto da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada Senhor Fu Yongge leu a aprovação relevante do Conselho do Estado e, de seguida, o membro da comissão de trabalho de Hengqin do comité provincial de Guangdong e Coordenador-adjunto do Gabinete de Hengqin do Governo Provincial Senhor Yi Zhen entregou o símbolo do projecto da extensão da Linha do Metro Ligeiro de Macau na Ilha de Hengqin (modelo da tuneladora “Aoqin One”  do projecto da Extensão da Linha do Metro Ligeiro de Macau na Ilha de Hengqin) ao Director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas Senhor Lam Wai Hou, como também os Coordenadores-adjunto da Comissão Executiva Senhor Fu Yongge e Senhor Su Kun testemunharam a cerimónia de inauguração.

Os representantes de Macau que estiveram na cerimónia incluem ainda o Chefe do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública Senhor Wong Kim Hong, a comissária do Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin do Corpo de Polícia de Segurança Pública Senhora Kuok Lai In, a Chefe, substituta, do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços dos Serviços de Alfândega Senhora Ung Ka Vai, o chefia-funcional dos Postos Fronteiriços da Parte de Macau dos Serviços de Alfândega em Hengqin Senhor Lei Hoi Heng e os representantes da entidade responsável pelos trabalhos de execução do projecto, entre outros; Os representantes de Guangdong convidados que estiveram também presentes incluem o Chefe adjunto da Divisão Geral do Gabinete de Hengqin do Governo Provincial de Guangdong Senhor Xiao Yi, a Directora da Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos Senhora Carmen Maria Chung, o Director da Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos Senhor Cheong Kok Kei, o Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos Senhor Zhang Wenji, o Subdirector da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico Senhor Che Ieng Chong da Zona de Cooperação Aprofundada, o Subdirector dos Serviços de Alfândega de Hengqin Senhor Nie Linshan, o Comissário Político do Serviço Fronteiriço de Inspecção de Migração de Hengqin Senhor Zheng Ge, o Assessor de classe III da divisão de supervisão do Posto Fronteiriço de Gongbei Customs Distric Senhor Xu Jianglong, o Chefe da Sessão de Inspecção Fronteiriço do Posto Geral de Controlo Fronteiriço de Zhuhai Senhor Zheng Tanpeng e o Sub-chefe da Brigada dos Agentes de Trânsito da Directoria Municipal de Segurança Pública em Hengqin Senhor Xu Zhirong, entre outros.

A obra de construção civil do projecto da Extensão da Linha do Metro Ligeiro de Macau na Ilha de Hengqin e a obra dos sistemas das composições estão basicamente concluídas, estando neste momento a realizar os trabalhos de ajustamento e testes dos equipamento, ao mesmo tempo, em Janeiro de 2024 deu-se início aos trabalhos de ensaios, em conjunto, dos equipamentos electromecânicos e dos sistemas das composições do lado de Macau. Após a entrega do espaço reservado do Metro Ligeiro de Macau que se estende até ao Posto Fronteiriço Hengqin à RAEM para a jurisdição, para além de poder criar vantagens na gestão da execução para todo o projecto, pode-se ainda iniciar em simultâneo os trabalhos de ensaios dos equipamentos electrommecânicos e dos sistemas das composições da linha inteira da projecto em prol de procurar a entrada em funcionamento no corrente ano com o objectivo de criar condições para facilitar a deslocação dos cidadãos e dos turistas.

A entrega da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas à RAEM para a jurisdição é dividida num total de três fases, cuja primeira fase foi entregue, no dia 18 de Março de 2020 a partir das 00h00, à RAEM para a jurisdição e a segunda fase foi entregue nos dias 20 de Abril de 2023 e 1 de Agosto de 2023 a partir das 00h00, respectivamente, à RAEM para a jurisdição. Após a entrega do espaço reservado do Metro Ligeiro de Macau que se estende até ao Posto Fronteiriço Hengqin desta terceira fase à RAEM para a jurisdição, a Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas foram todas entregues à RAEM para a jurisdição.

(gcs.gov.mo)