Foto: Direção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Em 16 de dezembro de 2024, a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, divulgou os primeiros regulamentos de mediação comercial do país, que entrarão em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Os regulamentos visam abordar os problemas no desenvolvimento da mediação comercial e buscam melhorar o arcabouço legal para a mediação comercial, tornando-a mais adaptável às necessidades do mercado.
À medida que a economia de Hengqin se torna cada vez mais internacionalizada, a mediação comercial está emergindo como um método de resolução de disputas eficaz e de baixo custo. A mediação comercial não apenas ajuda a reduzir o fardo do litígio, economizando tempo e custos, mas também preserva as relações comerciais entre as partes. Além disso, oferece uma solução mais flexível e internacionalmente reconhecida para transações transfronteiriças, fornecendo salvaguardas legais para a cooperação transfronteiriça entre empresas.
Completando as leis existentes ao definir claramente a mediação comercial pela primeira vez, os regulamentos também estabelecem uma abordagem mais definitiva para organizações de mediação, com a Direção dos Serviços de Assuntos Jurídicos de Hengqin designado como o órgão supervisor. Em linha com as práticas internacionais, as regras enfatizam a mediação institucional e exigem que os mediadores trabalhem dentro de organizações de mediação registradas, fortalecendo assim sua gestão e treinamento.
Além disso, os regulamentos garantem a aplicabilidade dos acordos de mediação comercial, oferecendo caminhos legais para as partes implementarem os termos dos acordos mediados. A Direção dos Serviços de Assuntos Jurídicos também está tomando medidas para apoiar o envolvimento de mediadores internacionais, incluindo aqueles de Macau e Hong Kong, aumentando a credibilidade do processo de mediação. Para garantir que os mediadores atendam aos padrões profissionais, a autoridade está preparando um sistema de treinamento abrangente que incluirá programas de educação pré-emprego e contínua.
Repórter: Zeng Xiangxing
Editores: Hu Nan, James, Shen He
